Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (6), às 9h, a Câmara Municipal de Rio Piracicaba aprovou por unanimidade, em segundo turno e redação final, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 21/2025, que institui e regulamenta as emendas de bancada parlamentar no município.

A proposta, de autoria da Mesa Diretora, altera o §4º do artigo 147 da Lei Orgânica Municipal, alinhando a legislação local às diretrizes da Constituição Federal (art. 166, §9º), que prevê a execução obrigatória de parte do orçamento indicada pelo Poder Legislativo. Com a nova redação, o dispositivo passa a garantir que até 1% da receita corrente líquida do exercício anterior seja destinado a programações orçamentárias propostas coletivamente pelos vereadores por meio de suas bancadas.

A Emenda também reafirma o limite de 2% para as emendas individuais, metade obrigatoriamente voltada à saúde, e cria regras claras para a execução equitativa e transparente dos recursos, inclusive prevendo a possibilidade de ajustes proporcionais em caso de reestimativa da receita.

Para o presidente da Câmara, Aleksandro José da Silva, a aprovação representa um avanço democrático no planejamento orçamentário municipal. "Essa emenda vai trazer uma força muito importante para os vereadores e para esta Casa Legislativa, especialmente com as emendas de bancada. Como estamos mais próximos da população, nada mais justo do que termos mais participação no orçamento do município", afirmou.

Promulgada em 16 de setembro de 2025, a Emenda à Lei Orgânica nº 21/2025 entra em vigor na data de sua publicação, modernizando a legislação municipal e fortalecendo o compromisso da Câmara com a gestão participativa, a transparência e o desenvolvimento equilibrado de Rio Piracicaba.

Fotos: Anágnia Flóis (ACOM | CMRP)