16/12/2016 06h29
Regulariza??o de ?reas e novo Regimento Interno s?o aprovados
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Dois importantes projetos foram aprovados na última reunião da atual legislatura da Câmara de João Monlevade. O primeiro é o projeto de Lei 953/2016, que legaliza a situação das áreas destinadas à moradia, ocupadas por famílias de baixa renda inseridas no programa habitacional do município ou cadastradas nos movimentos de moradia popular. O segundo é o projeto de Resolução 354/2014, que dispõe sobre o novo Regimento Interno.</p>
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Referente ao projeto de Lei, com sua aprovação será possível regularizar a situação de 583 famílias em diferentes bairros da cidade. São 24 no bairro Promorar, 61 no Primeiro de Maio, 63 no Tanquinho, 52 no Sion, 47 no Monte Sagrado, 241 no Nova Monlevade, 71 no Estrela Salva e 24 no Corumbiara de Vanessa. Um dos principais articuladores do projeto, o ex-vereador e presidente do Movimento dos Sem Casa, Antônio Contrapino, esteve presente na Câmara e foi saudado por todos os vereadores, em especial por Vanderlei Miranda (PR), que desarquivou o projeto, permitindo colocá-lo para votação. O projeto foi aprovado por unanimidade.</p>
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<strong>Novo regimento após 26 anos</strong></p>
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O novo Regimento Interno da Câmara também foi aprovado por unanimidade. O antigo estava em vigor desde dezembro de 1990. O novo regimento traz como novidade o desconto salarial de 1/30 por dia para o vereador que se ausentar de reunião ordinária e de reuniões de comissões permanentes, sem justificativa plausível. Outra alteração é na quantidade de número de homenagens que cada vereador pode apresentar, bem como redução no número de comissões permanentes. No entanto, o uso da Tribuna Popular bem como horário de reunião e de funcionamento do prédio do Legislativo permanecem o mesmo.</p>
