Bom Dia - O Diário do Médio Piracicaba

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10/03/2016 09h33

Projeto institui em Minas Gerais a pol?tica dos atingidos por barragens

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<p> O governador Fernando Pimentel enviou &agrave; Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta semana, um anteprojeto de lei que institui a Pol&iacute;tica Estadual dos atingidos por barragens e outros empreendimentos (Peabe). O documento vai garantir a interlocu&ccedil;&atilde;o entre os &oacute;rg&atilde;os de governo competentes, os empreendedores e as popula&ccedil;&otilde;es atingidas. Esse anteprojeto tem a proposta, ainda, de solucionar uma demanda hist&oacute;rica, ao estabelecer diretrizes e mecanismos para balizar a a&ccedil;&atilde;o dos empreendedores e do Estado nas tratativas de repara&ccedil;&atilde;o e direitos das pessoas e popula&ccedil;&otilde;es que, por conta da instala&ccedil;&atilde;o de barragens ou outros empreendimentos, t&ecirc;m sua vida completamente modificada.</p> <p> A proposta da Pol&iacute;tica Estadual, a ser votada na Assembleia, al&eacute;m de refor&ccedil;ar os direitos de repara&ccedil;&atilde;o (como indeniza&ccedil;&atilde;o, reassentamento) das pessoas atingidas, tamb&eacute;m &eacute; inovadora por dispor de mecanismos claros para garantir a participa&ccedil;&atilde;o social em todas as etapas do empreendimento. Para tanto, prev&ecirc; a cria&ccedil;&atilde;o de um Comit&ecirc; Gestor, que ser&aacute; uma inst&acirc;ncia colegiada e parit&aacute;ria com a sociedade civil, respons&aacute;vel por homologar, para cada empreendimento, o Plano de Desenvolvimento Social e Econ&ocirc;mico aos atingidos. Plano este que, vale ressaltar, ser&aacute; custeado integralmente pelo empreendedor.</p> <p> &nbsp;<strong>Hist&oacute;rico</strong></p> <p> O anteprojeto foi elaborado por um Grupo de Trabalho institu&iacute;do em 4 de setembro de 2015 pelo governador e coordenado pela Sedpac com vistas &agrave; apresenta&ccedil;&atilde;o de uma proposta de pol&iacute;tica dos atingidos. Desde ent&atilde;o a proposta vem sendo debatida, com a participa&ccedil;&atilde;o da sociedade civil, por meio do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e de &oacute;rg&atilde;os do Estado.</p> <p> Com o rompimento da barragem de Fund&atilde;o, em Mariana, reconheceu-se a necessidade de que a pol&iacute;tica alcance indiv&iacute;duos e comunidades atingidas nos casos de desastres tecnol&oacute;gicos e garanta, tamb&eacute;m, a participa&ccedil;&atilde;o do poder p&uacute;blico nos processos de negocia&ccedil;&atilde;o com as comunidades.</p> <p> O Relat&oacute;rio da Comiss&atilde;o Especial &ldquo;Atingidos por Barragens&rdquo;, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Humana, aponta para uma percep&ccedil;&atilde;o de um padr&atilde;o vigente de obras para implanta&ccedil;&atilde;o de barragens e opera&ccedil;&atilde;o de empreendimentos que tem propiciado, de maneira recorrente, viola&ccedil;&otilde;es de direitos humanos que acentuam as desigualdades sociais. Esta percep&ccedil;&atilde;o, em conjunto com as demandas dos movimentos sociais dos atingidos, desde os anos de 1970, aponta para a necessidade de cria&ccedil;&atilde;o de uma pol&iacute;tica que permita, &agrave; sociedade e &agrave;s popula&ccedil;&otilde;es atingidas dialogar com o Governo do Estado e com os empreendedores. Dessa forma, estariam contempladas as premissas da legisla&ccedil;&atilde;o ambiental e a garantia dos direitos materiais e imateriais, para que se avance na consolida&ccedil;&atilde;o de um Estado socialmente justo e economicamente vigoroso.</p> <p> Entre os objetivos da Peabe est&atilde;o a garantia de participa&ccedil;&atilde;o social nas etapas de concep&ccedil;&atilde;o, elabora&ccedil;&atilde;o e realiza&ccedil;&atilde;o dos estudos de viabilidade de barragens e outros empreendimentos no Estado, bem como o fortalecimento da atua&ccedil;&atilde;o conjunta e articulada das esferas de governo na prote&ccedil;&atilde;o aos direitos dos atingidos pela constru&ccedil;&atilde;o, instala&ccedil;&atilde;o, amplia&ccedil;&atilde;o e opera&ccedil;&atilde;o dessas represas de conten&ccedil;&atilde;o de rejeitos.</p> <p> &nbsp;<strong>Funcionamento</strong></p> <p> A Peabe ser&aacute; coordenada e monitorada por um Comit&ecirc; Gestor, com composi&ccedil;&atilde;o parit&aacute;ria entre poder p&uacute;blico e a sociedade civil, integrado por 22 membros com direito a voto, bem como pelos respectivos suplentes. Os membros da sociedade civil ser&atilde;o escolhidos por meio de sele&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica coordenada pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participa&ccedil;&atilde;o Social e Cidadania (Sedpac) e pelo MAB.</p> <p> Na exposi&ccedil;&atilde;o de motivos que justificam o projeto, o secret&aacute;rio de Estado de Direitos Humanos, Participa&ccedil;&atilde;o Social e Cidadania, Nilm&aacute;rio Miranda, afirmou que as normas propostas s&atilde;o complementares &agrave; legisla&ccedil;&atilde;o ambiental. &ldquo;Para os empreendedores, a normatiza&ccedil;&atilde;o traduz-se como uma linha-guia em termos das tratativas com pessoas e comunidades impactadas pelo empreendimento. Tamb&eacute;m auxilia na antecipa&ccedil;&atilde;o da resolu&ccedil;&atilde;o de conflitos que, hoje, ocorrem por meio de longos processos judiciais de repara&ccedil;&atilde;o ou em negocia&ccedil;&otilde;es caso a caso e se mostram extremamente conflituosos entre os interesses das empresas e as demandas sociais&rdquo;, apontou.</p> <p> O projeto, segundo o subsecret&aacute;rio de Promo&ccedil;&atilde;o e Defesa dos Direitos Humanos da Sedpac, Leonardo Nader, &quot;&eacute; fruto de discuss&otilde;es intensas com os movimentos sociais, pavimentando um futuro onde cada empreendimento ocorra no contexto de respeito aos direitos das pessoas afetadas por sua constru&ccedil;&atilde;o ou opera&ccedil;&atilde;o&quot;. Al&eacute;m disso, a proposta &quot;&eacute; um exemplo de que quest&otilde;es econ&ocirc;micas, sociais e ambientais podem coexistir e at&eacute; criar sinergias, provando que nossa sociedade pode prosperar quando ningu&eacute;m &eacute; deixado para tr&aacute;s&rdquo;, ressaltou.</p> <p> Para Joceli Andrioli, membro da coordena&ccedil;&atilde;o nacional MAB, o envio do projeto de lei &agrave; ALMG &eacute; um marco hist&oacute;rico e Minas sai na frente dos outros estados. &ldquo;O Brasil precisa ter um marco regulat&oacute;rio que garanta os direitos da popula&ccedil;&atilde;o atingida por barragens e outras obras em todo o pa&iacute;s. Minas d&aacute; exemplo ao enviar esse projeto &agrave; Assembleia&rdquo;, disse, acrescentando que haver&aacute;, agora, um intenso trabalho junto aos parlamentares pela aprova&ccedil;&atilde;o do projeto.</p>

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