Bom Dia - O Diário do Médio Piracicaba

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26/12/2015 12h17

Atingidos pela Lei 100 ser?o desligados at? dia 31

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<p> Por for&ccedil;a da decis&atilde;o do Supremo Tribunal Federal (STF), o Governo de Minas Gerais informa que todos os servidores que foram efetivados pela Lei Complementar 100 e ainda n&atilde;o est&atilde;o em condi&ccedil;&otilde;es de obter aposentadoria ser&atilde;o desligados at&eacute; 31 de dezembro. Aqueles servidores que j&aacute; estavam em condi&ccedil;&otilde;es de se aposentar ou podem obter essa condi&ccedil;&atilde;o at&eacute; 31 de dezembro deste ano ser&atilde;o aposentados pelo Regime Pr&oacute;prio de Previd&ecirc;ncia do Estado de Minas Gerais.</p> <p> O Governo de Minas Gerais esclarece que a decis&atilde;o do desligamento &eacute; decorrente da A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade 4876 movida contra a Lei 100, para a qual j&aacute; se esgotaram todos os recursos.&nbsp; Durante todo o ano de 2015, o Governo&nbsp;tomou medidas em favor dos servidores atingidos pela Lei 100.&nbsp; O governador Fernando Pimentel intercedeu pessoalmente para que esses servidores pudessem permanecer em atividade at&eacute; dezembro deste ano, permitindo nesse per&iacute;odo a nomea&ccedil;&atilde;o em concursos ou a aposentadoria daqueles que cumpriam os requisitos. O Governo de Minas Gerais tamb&eacute;m empreendeu todos os esfor&ccedil;os junto ao Minist&eacute;rio da Previd&ecirc;ncia e o INSS para garantir aposentadoria pelo Regime Pr&oacute;prio de Previd&ecirc;ncia do Estado de Minas Gerais para quem tiver condi&ccedil;&otilde;es de obt&ecirc;-la at&eacute; 31 de dezembro.</p> <p> Mas os esfor&ccedil;os n&atilde;o pararam por a&iacute;.&nbsp; As secretarias de Planejamento e Gest&atilde;o e da Educa&ccedil;&atilde;o nomearam somente neste ano 15 mil servidores aprovados em concurso p&uacute;blico e continuar&aacute; as publica&ccedil;&otilde;es com o objetivo de atingir 60 mil nomea&ccedil;&otilde;es at&eacute; o fim deste mandato. Muitos dos servidores ex-efetivados pela Lei 100&nbsp; foram nomeados ou ainda o ser&atilde;o. A t&iacute;tulo de exemplo, em um dos concursos realizados em 2015, h&aacute; 10.514 ex-efetivados aprovados num total de 45.473 classificados. Outra medida adotada foi a publica&ccedil;&atilde;o de 13.555 atos de aposentadoria com o intuito de garantir o direito previdenci&aacute;rios desses trabalhadores.</p> <p> O Governo destaca que, al&eacute;m da possibilidade de nomea&ccedil;&atilde;o, esses servidores poder&atilde;o participar do processo de designa&ccedil;&atilde;o que ocorrer&aacute; a partir de janeiro de 2016. Nesse caso, ter&aacute; prioridade o profissional que j&aacute; foi aprovado em concurso e ainda n&atilde;o foi nomeado e, em seguida, aquele que tiver mais tempo de servi&ccedil;o p&uacute;blico prestado no &acirc;mbito do sistema estadual de educa&ccedil;&atilde;o. No segundo crit&eacute;rio, os servidores atingidos pela Lei 100 ter&atilde;o grande possibilidade de serem designados, j&aacute; que contam com um m&iacute;nimo de 8 anos de trabalho cont&iacute;nuo na educa&ccedil;&atilde;o publica de Minas Gerais.</p> <p> Embora n&atilde;o reste outra sa&iacute;da a n&atilde;o ser o cumprimento da senten&ccedil;a do Supremo Tribunal Federal, o Governo de Minas Gerais externa sua solidariedade aos trabalhadores atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 100 e pela imprevid&ecirc;ncia de governos anteriores com a vida de milhares de trabalhadores. Continuaremos a fazer todos os esfor&ccedil;os para que esses servidores permane&ccedil;am colaborando para a forma&ccedil;&atilde;o de crian&ccedil;as e jovens de nosso Estado.</p> <p> Nos pr&oacute;ximos dias, um hotsite, que ser&aacute; hospedado&nbsp; no&nbsp; dom&iacute;nio da Secretaria de Estado de Educa&ccedil;&atilde;o (<a href="http://www.educacao.mg.gov.br/" target="_blank">www.educacao.mg.gov.br</a>), ser&aacute; disponibilizado para que as d&uacute;vidas dos servidores ex-efetivados sejam sanadas.</p>

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