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11/07/2022 22h48

Audiência Pública discute projeto de Lei que dispõe sobre congelamento de passagem

Tarifa Zero nas linhas sociais e fim do subsídio

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Na manhã desta segunda-feira, 11, a Câmara Municipal de João Monlevade promoveu Audiência Pública para tratar sobre o projeto de Lei 1.285/2022, de autoria do Executivo. A reunião foi em atendimento ao requerimento do vereador Fernando Linhares (União).

A matéria institui o sistema de "Tarifa Zero" nas linhas sociais existentes (42 e 43), estabelece o custeio das isenções tarifárias do transporte Coletivo e revoga o regime extraordinário de subsídio do transporte em razão da pandemia do Covid-19. A proposta ainda permite que o município mantenha o preço da passagem congelada nas demais linhas no valor de R$4,00, quando paga com dinheiro, e em R$3,80, quando paga com cartão.

O projeto, que está em tramitação na Casa, prevê ainda que o município assuma a gratuidade do transporte de passageiros que têm direito a não pagar passagem, tais como idosos, pessoas com deficiência, fiscais do Settran, funcionários dos Correios, escoteiros, entre outros. Atualmente, o valor não pago por essas categorias é diluído no valor geral da tarifa de ônibus, de modo que quem paga essa diferença são os demais usuários do transporte coletivo.

Participaram da Audiência, os vereadores Gustavo Maciel (Podemos), Bruno Cabeção (Avante), Belmar Diniz (PT), Rael Alves (PSDB), Pastor Lieberth (União), Thiago Titó (PDT), Gustavo Prandini (PTB) e Marquinho Dornelas (PDT), Procurador Jurídico Hugo Martins, chefe do Settran José Jaime, representante da Enscon, Eduardo Lara, representante do Conselho Municipal de Transporte, José Clemente, auxiliar técnico do Settran Eustáquio Campos e presidente da Acinpode, Elias Gonçalves,

Eduardo Lara explicou que os altos preços do diesel, entre outros insumos, impactam na prestação do serviço e nos preços das passagens. Ele relatou que em agosto de 2021, o preço do diesel era R$3,74, e hoje está em R$6,50. "O aumento tira qualquer possibilidade de uma gestão do transporte da forma que se encontra, com a tarifa congelada, o número de viagens, o transporte escolar sendo feito de maneira regular, entre outros."

Ainda em sua fala, Eduardo contou que no mês de maio deste ano foram gastos 137 mil litros de combustível. "Só esta diferença do preço antigo para o atual soma R$378 mil, o que equivale a mais do que o subsídio que a empresa recebeu".

O procurador Hugo Martins destacou que um dos objetivos do projeto é regularizar algumas situações. Como exemplo, ele citou as gratuidades, que segundo ele, acabavam sendo custeadas pelo usuário pagante. Hugo ainda ressaltou que a lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal preveem que sejam apresentadas as fontes de custeio para as gratuidades, o que antes não ocorria. "Este projeto tem a pretensão de suprir esta ilegalidade e cumprir a lei Orgânica".

Hugo ainda informou que a proposta foi levada ao conhecimento do CMT e que, de forma unânime, foi favorável à matéria. Ele também lembrou que com o pagamento do subsídio, houve o congelamento da tarifa, porém o mesmo não ocorreu com a inflação. "O IPCA, instrumento usado para cálculo da inflação, tabulou em torno de 4,5% em 2020, 10,06% em 2021 e a estimativa de 7,4% em 2022. Em tese, se a tarifa tivesse que seguir o IPCA como instrumento de reajuste anual, a tarifa teria que estar em torno de 20% superior ao valor cobrado cobrado atualmente".

O vereador Fernando Linhares lembrou que várias cidades também apresentam problemas com o transporte e buscam alternativas para resolver. Ele destacou a empresa que presta serviço na cidade de Itabira que solicitou subsídio, bem como a cidade de Belo Horizonte que fará pagamento para continuidade do serviço. "Temos que levar em consideração não somente o preço do diesel e dos insumos, mas também a folha de pagamento, que anualmente sofre reajuste, o que impacta nas empresas".

A respeito da extensão de linhas, José Jaime falou da dificuldade que o órgão encontra para esta situação. Ele sugeriu que as linhas sejam mantidas conforme estão. "Não é que a gente não queira prestar o serviço, em alguns casos a gente não consegue".

Questionado pelo vereador Gustavo Maciel a respeito do término do contrato da empresa de consultoria Cidade Viva, contratada para avaliação e construção do novo edital de licitação para o transporte público, Hugo Martins informou que é um anseio do Executivo que se conclua o quanto antes e que o processo de licitação seja publicado ainda este ano. "É um processo complexo e a previsão é que a publicação do edital ocorra este ano e a resolução fique para o ano que vem".

Em caso de aprovação do projeto, e o Executivo assumindo as gratuidades, o vereador Tiago Titó questionou se seria possível a diminuição das tarifas em um futuro próximo. Hugo explicou que é uma tendência natural que isto ocorra. "Vale destacar que neste momento, a tarifa técnica atual está acima do que se cobra do passageiro, além do congelamento da passagem há mais de 2 anos. Se houver uma estabilização ou redução do diesel, é possível sim fazer a redução da tarifa, mas é preciso analisar o cenário".

O representante do CMT, José Clemente, demonstrou preocupação em relação à proposta de gratuidade das linhas 42 e 43. Ele questionou se a empresa e o Executivo estão preparados para este aumento no número de passageiros. Conforme prevê no projeto, não haverá extensão de horário e itinerário das linhas sociais. O auxiliar técnico do Settran, Eustáquio Campos, explicou que o órgão tem um mapeamento das linhas e itinerários, com as demandas de passageiros, e que as linhas comportam o número de pessoas. Segundo ele, o Settran fará o acompanhamento. Hugo ainda endossou a fala e informou que a estimativa é que o aumento do número de passageiro seja em torno de 20%. Ele explicou que a Lei autoriza regulamentar a situação por meio de decreto, caso ajustes sejam necessários.



Flávio Lial
Assessor de Comunicação e Relações Públicas

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