16/12/2021 09h37
Anteprojetos que criam assist?ncia jur?dica gratuita para monlevadense e mecanismos de seguran?a no transporte p?blico s?o aprovados
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Dois anteprojetos foram aprovados durante a reunião ordinária dessa quarta-feira, 15, na Câmara Municipal de João Monlevade. O primeiro deles, nº 28/2021 de iniciativa do presidente da Casa, vereador Gustavo Maciel (Podemos), dispõe sobre a criação de Assistência Jurídica Gratuita para monlevadense de baixa renda.</p>
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De acordo com o parlamentar, a proposta é que cidadãos residentes no município de João Monlevade que não puderem ser atendidos pela Defensoria Pública ou que comprovarem não possuir condições financeiras para contratar um advogado, possam ser atendidos.</p>
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Maciel lembrou que a cidade já teve a assistência judiciária, porém o serviço foi suspenso na época, já que o Superior Tribunal Federal entendia que a existência da Defensoria Pública supria a demanda. Gustavo ainda relatou que em 3 de novembro deste ano, o STF decidiu que o município pode prestar assistência jurídica às pessoas de baixa renda.</p>
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A proposta é que o serviço seja oferecido na Secretaria Municipal de Assistência Social.</p>
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O outro anteprojeto aprovado foi o de nº 29/2021, de iniciativa do vereador Marquinho Dornelas (PDT), que estabelece a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de segurança em veículos de transporte público coletivo.</p>
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Segundo o vereador, a proposta é que todos os ônibus e demais veículos de transporte coletivo de passageiros deverão contar com dispositivo de segurança que impossibilite a sua partida enquanto permanecerem abertas as respectivas portas.</p>
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Marquinho ainda relatou que a medida visa proporcionar segurança aos usuários.</p>
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Agora, as propostas seguem para análise do Executivo que poderá retornar a matéria para Câmara como Projeto de lei para ser votada pelos vereadores.</p>
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<strong>Requerimentos aprovados</strong></p>
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Também foram aprovados 2 requerimentos. O primeiro, do vereador Gustavo Maciel, requerendo Audiência Pública em data a ser agendada, para debater a política de mobilidade urbana no município, em especial os aspectos pertinentes à priorização dos modos de transporte não motorizados. Segundo o vereador, é importante que se discuta sobre melhorias no trânsito e que seja traçado um plano cicloviário para toda a cidade.</p>
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O outro requerimento, do vereador Marquinho Dornelas, solicita ao Settran o envio de relatório, contendo informações com relação aos cidadãos cadastrados para recebimento da gratuidade do transporte público (nas linhas regulares e sociais), tanto idosos de 60 a 64 anos quanto deficientes físicos, e os cálculos que originam o percentual proporcional relativo às gratuidades, que impactam no valor da passagem do passageiro pagante.</p>
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<strong><signature>Flávio Lial</signature></strong><br />
Assessor de Comunicação e Relações Públicas</p>
