19/07/2021 12h25
Plano do Legislativo contribui para recuperar economia
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<strong>A pandemia da Covid-19 seguiu sendo um dos principais assuntos a mobilizar a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no primeiro semestre deste ano.</strong> Um dos destaques relativos ao tema foi a apresentação, pelo Parlamento mineiro, do plano <strong><a href="https://sites.almg.gov.br/recomecaminas/resultados/index.html?utm_source=home&utm_medium=megabanner&utm_campaign=recomeca-minas" style="color: rgb(171, 0, 0); cursor: pointer; text-decoration-line: none;" title="Ir para o hotsite">Recomeça Minas</a>, que tem por objetivo apontar soluções para a recuperação</strong> e retomada do desenvolvimento econômico e social do Estado, abalado pela crise sanitária.</p>
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O plano tramitou na Casa na forma do <a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2021&n=2442&t=PL&aba=js_tabVisao" style="color: rgb(171, 0, 0); cursor: pointer; text-decoration-line: none;" title="Ir para a tramitação do projeto">Projeto de Lei (PL) 2.442/21</a>, que é de autoria de todos os deputados e tem como primeiro signatário o presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV). Ele foi transformado na <a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?ano=2021&num=23801&tipo=LEI" style="color: rgb(171, 0, 0); cursor: pointer; text-decoration-line: none;" title="Ir para o texto da lei">Lei 23.801</a>, promulgada em maio, que institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais (Recomeça Minas). </p>
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A nova norma prevê a <strong>regularização de dívidas tributárias, oferecendo descontos</strong> para quem pode quitar os impostos em atraso e, em contrapartida, direcionando os recursos a serem obtidos dessas empresas com boa saúde financeira para o <strong>socorro aos que estão mais prejudicados</strong>, sejam empreendedores ou a população mais carente.</p>
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A lei institui, entre outros benefícios, <strong>desconto de até 90% sobre multas e juros, para pagamento à vista do</strong> Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (<strong>ICMS</strong>) e reduções escalonadas para pagamentos a prazo, variando de acordo com o número de parcelas.</p>
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Para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (<strong>IPVA</strong>), o <strong>desconto sobre multas e juros pode ser de 100%</strong> e, para o pagamento parcelado, de 50%. São oferecidos, ainda, descontos para a quitação de outros tributos estaduais.</p>
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Foram criadas também <strong>linhas de crédito em condições especiais</strong>, oferecidas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) para pessoas físicas e jurídicas, com prioridade para as micro e pequenas empresas mineiras e a agricultura familiar e suas cooperativas.</p>
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<strong>Sugestões da sociedade -</strong> Além da contribuição de todos os parlamentares, o Recomeça Minas contou com sugestões da sociedade. Foram realizados 16 encontros regionais, em abril, para coletar as propostas de representantes municipais e de empresas e trabalhadores.</p>
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Uma das principais ideias incorporadas ao longo das discussões foi o <strong>Força Família, auxílio financeiro no valor de R$600</strong>, a ser pago em parcela única a mais de 1 milhão de famílias que se encontram em situação de extrema pobreza.</p>
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Outra contribuição é a <strong>desoneração da cesta básica</strong>, isentando esses produtos de ICMS até 90 dias após o encerramento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia.</p>
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Também foi incorporada ao texto aprovado a suspensão da exigência de apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2021, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.</p>
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"A Lei do Recomeça Minas, uma iniciativa pioneira da Assembleia, está baseada em dois conjuntos de medidas: um para incentivar a regularização tributária, outro para proporcionar a recuperação das atividades mais impactadas pela pandemia. Soma-se a isso o incremento na própria arrecadação do Estado”, explica o presidente Agostinho Patrus.</p>
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<strong>Legislativo fiscalizou ações do Executivo</strong></p>
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<a class="cboxElement" href="https://www.almg.gov.br/system/modules/br.gov.almg.site.portal/elements/imagem.jpg?url=https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/568/195/1568195.jpg" rel="colorbox" style="color: rgb(171, 0, 0); cursor: pointer; text-decoration-line: none;" title="No Assembleia Fiscaliza, deputados questionaram secretários sobre a gestão de suas áreas - Arquivo ALMG - Foto:Luiz Santana"><img alt="No Assembleia Fiscaliza, deputados questionaram secretários sobre a gestão de suas áreas - Arquivo ALMG" src="https://www.almg.gov.br/system/modules/br.gov.almg.site.portal/elements/imagem.jpg?url=https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/568/195/1568195.jpg" style="border: 0px; width: 282px;" /> </a>
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No Assembleia Fiscaliza, deputados questionaram secretários sobre a gestão de suas áreas - Arquivo ALMG<i> - Foto:Luiz Santana</i></div>
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Também foi destaque do primeiro semestre legislativo de 2021 a nova edição do <a href="https://www.almg.gov.br/acompanhe/eventos/hotsites/2021/assembleia-fiscaliza/2021-ciclo1/?albPos=1&aba=js_programacao&subcontent:entenda=o-que-e" style="color: rgb(171, 0, 0); cursor: pointer; text-decoration-line: none;" title="Ir para a página do Assembleia Fiscaliza">Assembleia Fiscaliza</a>, um processo de prestação de contas em que secretários de Estado e dirigentes de entidades da administração direta e indireta devem comparecer a reuniões das comissões para fornecer informações sobre a gestão de suas respectivas áreas.</p>
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Nas dez reuniões realizadas neste semestre, <strong>o foco foi apurar as ações adotadas pelo Estado para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 e para a mitigação de seus impactos</strong>, assim como o planejamento estruturado para a retomada das atividades rotineiras.</p>
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Os gestores também prestaram contas sobre os compromissos assumidos na edição anterior, realizada em novembro de 2020, e responderam a questionamentos levantados pelos deputados.</p>
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<strong>CPI apurou irregularidades em vacinação</strong></p>
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Outra ação importante da Assembleia relativa à pandemia foi a <strong>instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fura-Filas da Vacinação.</strong> A comissão iniciou seus trabalhos em 17 de março e encerrou em 8 de julho, com a aprovação do relatório final das investigações, que <strong>concluiu que houve indícios de irregularidades na vacinação de servidores da Secretaria de Estado de Saúde.</strong></p>
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O objetivo central da CPI foi averiguar a operacionalização da Campanha Nacional de Vacinação contra Covid-19, em especial o desvio de recursos referentes à vacinação irregular de grupos não prioritários definidos pelo Ministério da Saúde, assim como investigar o baixo investimento em ampliação de leitos para enfrentamento da pandemia no Estado, concomitantemente à não aplicação do mínimo constitucional em serviços públicos de saúde.</p>
