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01/04/2021 10h01

ESTATUTO DA GESTANTE X BOLSA ESTUPRO

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<div id="/uploads/imagem_arquivo/160196_cirurgiasfeitasfetosbarriga.jpg" style="float:left; margin-top:10px; margin-bottom:5px; width:645px;"> <img alt="Vida" class="3" height="362.8125" name="160196_cirurgiasfeitasfetosbarriga.jpg" src="/uploads/imagem_arquivo/160196_cirurgiasfeitasfetosbarriga.jpg" style="float:left;" title="Vida" width="645" /></div>   Caros leitores, como bem sabem, tenho a formação acadêmica em Direito, com pós Graduação em Advocacia Geral e outra em andamento em Direito de Família e Sucessões, e vi com espanto a reação das pessoas, essa semana passada, em relação, a um tema que está ainda bastante controvertido:  Trata-se do projeto que está aguardando votação no SENADO FEDERAL, intitulado “ESTATUTO DA GESTANTE”,PL 5.435/2020, de proposição do Senador Eduardo Girão(Podemos - CE), cujas medidas são: “1.As associações da sociedade civil e entidades governamentais receberão apoio para a promoção da saúde e dignidade da gestante. O texto também prevê a corresponsabilidade do homem. Para Girão, ao fugir de suas responsabilidades e abandonar as gestantes, esses pais muitas vezes levam à prática do aborto ou ao abandono das crianças¨. II. A gestante deverá ter acompanhamento médico especializado e periódico pelo SUS, por meio de equipe multidisciplinar,"com vistas a apoiar e salvaguardar a saúde e a vida da gestante, em todos os aspectos, importando-se com as duas vidas (a gestante e a criança por nascer) que requerem acolhida, apoio e proteção. III. O SUS também terá depromover políticas de apoio e acompanhamento da gestante vítima de violência, para auxílio quanto à salvaguarda da vida e saúde da mulher e da criança. IV. A proposta determina, ainda, que o diagnóstico pré-natal deve ser orientado para salvaguardar a vida, o desenvolvimento natural da gestação, a saúde e a integridade da gestante.  V.Na hipótese de a gestante vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde, do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos de um salário-mínimo até a idade de 18 anos da criança, "ou até que se efetive o pagamento da pensão alimentícia por parte do genitor ou outro responsável financeiro especificado em lei, ou venha a ser adotada a criança, se assim for a vontade da gestante, conforme regulamento", afirma o senador, na justificativa da proposta.” Como justificativa, o senador destaca: "O Estatuto busca a garantia dos direitos fundamentais da gestante, quais sejam: o de assistência médica adequada, apoio e orientação do Estado por meio de políticas públicas, entre outros. E os direitos da criança por nascer, quais sejam: o direito à vida; de proteção e atendimento de sua saúde desde o momento da concepção, bem como reforçar a co-responsabilidade dos genitores quanto à salvaguarda da vida, saúde e dignidade da criança; de suporte do Estado para seu desenvolvimento; e da adoção, quando os genitores não puderem assumir a sua criação"<a href="file:///C:/Users/marcos/Downloads/COLUNA-MIRANTE-DESSA-SEMANA%20(2).docx#_ftn1" name="_ftnref1" title="">[1]</a> Eu mesma, em um primeiro momento, pequei quando me enviaram a notícia, via redes sociais, pois, foi uma notícia dúbia e parcial, que dava margem para focar não que não se deveria, ao invés do essencial:O direito de ambas as vidas...viverem! <h3 style="text-align: justify;"> Pois bem, importante salientar, que o nosso Código Civil Brasileiro, em sua Lei de Introdução, assim preceitua, acerca dos direitos do nascituro:</h3> “ Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”<a href="file:///C:/Users/marcos/Downloads/COLUNA-MIRANTE-DESSA-SEMANA%20(2).docx#_ftn2" name="_ftnref2" title="">[2]</a> PERSONALIDADE CIVIL, NASCITURO, MAS O QUE ISSO SIGNIFICA?! Para o Direito, a concepção de Personalidade, como um alguém sujeito de direitos e deveres, começa com o nascimento com vida, qual seja, você será cidadão se nascer com vida! Mas e quem ainda não nasceu? Não merece esse privilégio? A esse  ser, não ainda nascido, chamamos..NASCITURO, e a lei o equiparou em direitos a quem já está vivo e respirando... No caso do presente projeto de lei, diferentemente do que alardeado, o codinome “bolsa estupro”, é descabido e preconceituoso, pois, o intuito não é descriminalizar o estupro, mas sim, dar uma vida digna, aquele feto e aquela mãe, que vítima de uma violência, se optar, por ter aquela criança, tenha uma condição digna de criá-la. Qual o mal há, em se a mãe optar por não abortar, sendo que nestes casos, o aborto é legal, o Estado dar uma tutela digna a esse ser humano que possui expectativas de direitos?! Como a falta de leitura gera informações equivocadas... No texto legal, em caso desse auxilio, ou mesmo, em caso de adoções, a gestante(genitora), vítima de violência, pode optar, não há nenhuma previsão de que ela será obrigada a ter o filho(a). Vejam bem: ”...se assim for a vontade de gestante”. O estado juiz não pode infringir as liberdades individuais e garantias do cidadão, isso é constitucional! O intuito do meu texto, não é criar filas de “A FAVOR DO ABORTO” ou “CONTRA ABORTO”, mas sim, chamar a atenção ao fato de que as pessoas interpretam as coisas a seu arbítrio, quando a própia lei dispõe diferente. Na realidade, o ABORTO(salvo fora das hipóteses legais!) e o ESTUPRO são crimes terríveis e que devem ser combatidos e não incentivados. No Direito e na Medicina, CONSENTIMENTO tem força e mais que isso é lei! Necessário se ampliar a visão e analisar este projeto por outro ângulo, pois quer salvaguardar a VIDA, que é um bem infinitamente valioso, ainda que se venha de uma violência! Se focarmos na violência, claro que não é compatível, que ela coexista com a gravidez, mas e se focarmos no feto? No ser que não tem culpa de existir?! Torno a dizer: “Em que uma vítima de estupro, CASO OPTE por não interromper a gravidez, tem de menos direitos e deveres que eu e você?!” Mais que isso, o que “um ser que sequer pediu para nascer, pode ser sentenciado a morte, por uma simples opinião de maioria, que se diz moralizada? A lei também dispõe que: “A ninguém é dado o direito de desconhece-la” e portanto, qual o embasamento para “meu corpo, minhas regras, se ABORTO puro e simples, é um crime?!” SIM...ao ESTATUTO DA GESTANTE! SIM...a INTERPRETAÇÃO CORRETA E RESPONSÁVEL! SIM...A VIDA! Não...aos achismos! Não...ao ABORTO PURO E SIMPLES! ADVERTÊNCIA: O texto em questão, se constitui em uma convicção de sua autora, que é veemente contra o ABORTO, salvo nas hipóteses legais, mas que também não se opõe, a caso, alguma vítima tenha o altruismo e o amor de focar no SER HUMANO, e consequentemente na VIDA que dentro dela cresce, merece dignidade e atenção por parte do ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. <div> <hr align="left" size="1" width="33%" /> <div id="ftn1"> <a href="file:///C:/Users/marcos/Downloads/COLUNA-MIRANTE-DESSA-SEMANA%20(2).docx#_ftnref1" name="_ftn1" title=""> [1]</a>Informação disponivel em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/03/12/projeto-cria-o-estatuto-da-gestante </div> <div id="ftn2"> <a href="file:///C:/Users/marcos/Downloads/COLUNA-MIRANTE-DESSA-SEMANA%20(2).docx#_ftnref2" name="_ftn2" title="">[2]</a>Código Civil Brasileiro. </div> </div>

Bom Dia - O Diário do Médio Piracicaba

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