26/02/2021 07h27
Jur?dico da C?mara aponta ilegalidade da proposta devido ? Lei de enfrentamento ao Coronav?rus
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João Monlevade - O polémico Projeto de Lei 1.160/2021, apresentado como proposta durante a reunião ordinária da Câmara Municipal de João Monlevade na semana passada teve sua tramitação suspensa nessa semana. O projeto, que gerou muitos debates nas redes sociais e levantou polêmica e indignação, propõe a criação de 16 novas vagas de assessores no Legislativo, sendo uma para o cargo de Assessor Especial da Presidência e 15 vagas para o cargo de Assessor Parlamentar, um para cada vereador. Os edis de João Monlevade já possuem um assessor parlamentar cada. </div>
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Após gerar muita discussão na sociedade, postagens de indignação nas redes sociais e pautar boa parte da imprensa, o projeto fez com que os vereadores se reunissem na manhã da última segunda-feira, 22, para discuti-lo, ocasião em que receberam o parecer jurídico da Casa, que apontou a ilegalidade do projeto diante da previsão contida na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. De acordo com o artigo 8º da lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de criar cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesa.</div>
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Após a explanação da Procuradoria Jurídica da casa, por consenso os vereadores optaram pela suspensão do projeto. Sendo assim, mesmo contando com o apoio da maioria dos parlamentares, o projeto não será colocado em pauta, respeitando as normas contidas na Lei Complementar n° 173/2020.</div>
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Justificativa</div>
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O Projeto de Lei 1.160/2021, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, tem por objetivo atender uma solicitação feita por alguns vereadores em relação à necessidade de melhorar a infraestrutura e o atendimento ao público nos gabinetes. Em sua justificativa, a proposição relata que, com mais um assessor parlamentar, o cidadão que procura o vereador não correr o risco de encontrar o gabinete fechado, como acontece rotineiramente, quando da ausência do parlamentar para funções externas e de seu assessor (a). </div>
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Os parlamentares favoráveis também compararam a situação da Câmara monlevadense com a de cidades vizinhas, como Itabira, onde há dois assessores parlamentares por vereador. Já em Coronel Fabriciano são três servidores por gabinete. Em Timóteo, cada vereador conta com quatro assessores e em Ipatinga são oito servidores para cada parlamentar.</div>
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Desabafo</div>
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Em postagem feita em seu perfil em uma rede social nessa semana, o empresário Jucélio Bruzzi, que se candidatou a vereador nas eleições passadas pelo partido Avante em João Monlevade, fez um extenso, crítico e minucioso desabafo sobre o projeto de lei 1.160/2021. Em seu texto, Jucélio aponta que há uma contradição na proposta feita e nos discursos de campanha dos atuais vereadores, principalmente dos novatos. “Basta dar uma olhada nas redes sociais dos parlamentares, principalmente dos iniciantes, que vemos que as argumentações para conquistar o suado voto do eleitor são diametralmente contra esse tipo de proposta. Pergunta-se: o que aconteceria se algum nobre candidato defendesse essa proposta, com vigor e entusiasmo, em sua campanha? Quase certo que seria defenestrado da corrida eleitoral”, afirma Jucélio.</div>
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O empresário também salienta o desconhecimento dos parlamentares sobre o assunto e sobre questões jurídicas e ainda destaca que a Lei Complementar 173, que impede que o projeto de aumento de cargos seja executado, acabou ajudando os vereadores. “Não sou advogado, mas nem precisaria ser para constatar que essa proposta fere a Lei 173 de 27 de maio de 2020. Com 30 segundos de busca no Google, eu, você e certamente os nossos representantes na Câmara Municipal chegariam a essa conclusão. Sobre o real motivo do recuo, talvez os nobres idealizadores do projeto e seus defensores estejam agradecendo fortemente a Lei 173, pois conseguiram sair pela tangente, sem ter que admitir publicamente o descalabro que foi cogitar a possibilidade de colocar um projeto deste em votação, ainda mais no período pelo qual passamos”, desabafa. </div>
