15/07/2020 09h56
ECA tem tr?s d?cadas de avan?os
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Há exatos 30 anos, era sancionada a Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê direitos e deveres para meninos e meninas com menos de 18 anos, em todo o Brasil. A legislação é, hoje, referência na garantia de educação, saúde, proteção integral e de medidas socioeducativas para o adolescente que pratica ato infracional, afirmam os especialistas na área.</p>
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"Os avanços foram muitos, mas os desafios continuam. Desde então, para citar um exemplo, as vidas de muitas crianças que viviam em orfanatos e em outros locais de abandono mudaram para melhor", comemora a juíza Riza Nery, coordenadora do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA-BH).</p>
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O próprio CIA-BH surgiu 18 anos após a implementação do estatuto para agilizar e dar maior efetividade à responsabilização do adolescente envolvido em ato infracional. Na capital mineira, o centro integrado concentra, desde então, em um único espaço físico, uma equipe composta por representantes das polícias Civil e Militar, Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo, Ministério Público, Defensoria Pública, Prefeitura Municipal e Tribunal de Justiça de MInas Gerais (TJMG).</p>
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"O estatuto foi um marco na luta pela proteção da infância e juventude no país", explica a juíza Riza Nery.</p>
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Relatório anual do CIA-BH de 2019 indicou que pouco mais de 6,3 mil adolescentes deram entrada no centro integrado, um número que representa quase mil adolescentes a menos na comparação com o ano anterior.</p>
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<strong style="text-shadow: none !important; box-shadow: none !important;">Proteção</strong></p>
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Inspirado na Constituição Federal de 1988 e na Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente de 1989, o ECA representou uma mudança na garantia dos direitos infantojuvenis no Brasil, especialmente com a instituição dos Conselhos Tutelares, a criação da figura da medida de proteção e a regulamentação de procedimentos na área da adoção.</p>
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<span style="line-height: 1.6; text-shadow: none !important; box-shadow: none !important;">A desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz, superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) do TJMG, ressalta que "na área da proteção, novas leis que alteram os artigos do Estatuto vieram, como, por exemplo, a Lei da Primeira Infância e a Lei do Depoimento Especial, que trata das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de qualquer tipo de violência", disse.</span></p>
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Juristas afirmam que a legislação anterior, o Código de Menores, tratava a criança e o adolescente em igualdade de condições a outros infratores adultos, e o ECA passou a defender que o ser humano precisa de proteção especial durante os anos em que está a caminho da maturidade biológica e emocional.</p>
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<strong style="text-shadow: none !important; box-shadow: none !important;">Responsabilidade solidária</strong></p>
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"Foram criadas responsabilidades solidárias, ou seja, um modelo jurídico voltado para a proteção integral de crianças e adolescentes, que passa a ser, efetivamente, responsabilidade da família, do poder público e da sociedade", ressalta o juiz José Honório de Rezende, da Vara Cível da Infância e Juventude de Belo Horizonte.</p>
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Para ele, a educação de uma criança depende de todos, pois vai afetar a construção da sociedade. "Essa divisão de responsabilidades foi a grande mudança implementada em favor das crianças e dos adolescentes", disse.</p>
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Apesar da idade, a legislação de 30 anos em favor da proteção dos jovens é ainda polêmica, mas agrada juristas, professores, pais e estudiosos da área, especialmente, em relação à efetividade de direitos e na promoção e proteção integral dos jovens.</p>
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"Vale registrar que o ECA é, possivelmente, uma das leis mais bem adequadas para nosso país. Os ataques à lei quase sempre surgem de quem nunca a leu, não a compreende ou deixou de explorar crianças e adolescentes a partir da sua criação", definiu o professor e doutor em Ciências Sociais pela Unicamp, Rudá Guedes Ricci.</p>