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19/11/2019 10h21

Prazo para regularizar d?bitos com IPTU, ISS e DAE vai at? dia 31 de dezembro

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<p style="text-align: justify;"> J&aacute; come&ccedil;ou o prazo para ades&atilde;o das pessoas f&iacute;sicas e jur&iacute;dicas ao Programa de Recupera&ccedil;&atilde;o Fiscal, o REFIS, em Jo&atilde;o Monlevade, que se encerra no dia 31 de dezembro.</p> <p style="text-align: justify;"> Segundo a Secretaria de Fazenda da Prefeitura, os cidad&atilde;os e empresas com d&eacute;bitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Servi&ccedil;os) e com o DAE (Departamento de &Aacute;guas e Esgotos) podem regularizar a situa&ccedil;&atilde;o com o munic&iacute;pio com redu&ccedil;&atilde;o nos juros de 100% para pagamento em parcela &uacute;nica; 80% para pagamentos em 6 parcelas; 60% para pagamentos em 12 parcelas; 40% para pagamentos em 18 parcelas; e 30% para pagamento em 24 parcelas. Para todos os casos, h&aacute; descontos de 100% nas multas.</p> <p style="text-align: justify;"> Para as pessoas f&iacute;sicas, a parcela m&iacute;nima &eacute; de R$80,00 (oitenta reais) e para a pessoa jur&iacute;dica &eacute; de R$200,00 (duzentos reais).</p>

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