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<p style="text-align: justify;"> A prefeita Simone Carvalho Moreira enviou &agrave; C&acirc;mara Municipal de Jo&atilde;o Monlevade o projeto de lei 1095/2019, que institui o REFIS, Programa de Recupera&ccedil;&atilde;o Fiscal no munic&iacute;pio. O projeto est&aacute; em tramita&ccedil;&atilde;o no Legislativo.&nbsp;</p> <p style="text-align: justify;"> Em mensagem &agrave; C&acirc;mara, a prefeita Simone Moreira explica que, com a proposta, ela busca &quot;atender &agrave;s determina&ccedil;&otilde;es da Lei de Responsabilidade Fiscal e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui d&eacute;bitos em atraso com a Fazenda Municipal, inclusive com o DAE (Departamento de &Aacute;guas e Esgotos), a possibilidade de regularizar sua situa&ccedil;&atilde;o atrav&eacute;s de ado&ccedil;&atilde;o de regime especial de parcelamento, com redu&ccedil;&atilde;o de multa e juros incidentes sobre os valores devidos&quot;.</p> <p style="text-align: justify;"> Pelo projeto (que a C&acirc;mara precisa aprovar em dois turnos), os cidad&atilde;os e empresas com d&eacute;bitos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Servi&ccedil;os) e tarifas de &aacute;gua, at&eacute; 31 de dezembro de 2018, poder&atilde;o aderir ao REFIS de 1&ordm; de outubro a 31 de dezembro de 2019. Segundo a proposta, a pessoa f&iacute;sica poder&aacute; parcelar as d&iacute;vidas em at&eacute; 18 vezes, com parcela mensal m&iacute;nima de R$80,00, e a pessoa jur&iacute;dica em at&eacute; 24 vezes, com parcela m&iacute;nima mensal de R$200,00. A redu&ccedil;&atilde;o em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; multa &eacute; de 100% em todos os casos, e quanto aos juros &eacute; de 100% para parcela &uacute;nica, 80% para pagamento em at&eacute; 6 vezes, 60% para parcelamentos em at&eacute; 12 vezes, 40% para pagamentos em at&eacute; 18 vezes e 30% para parcelamentos em 24 vezes.</p>