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09/08/2017 10h21

Prefeitura de Catas Altas capacita representantes de entidades civil para recebimento de recursos públicos

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A Prefeitura de Catas Altas promoveu, nos dias 1 e 2 de agosto, o curso “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”. O curso foi destinado a representantes de entidades da sociedade civil com objetivo de instruí-los quanto às mudanças propostas no decreto 47.132, de 2017, que regulamenta a lei para concessão de recursos públicos. 
 
Além disso, os profissionais do serviço público também foram capacitados para auxiliar as entidades no processo de captação dos recursos. No total cerca de 30 pessoas participaram do curso, que foi ministrado por Vanderley Santiago. Na ocasião, entre outras informações, Santiago informou aos participantes sobre a necessidade da realização de contabilidade nas associações do terceiro setor e apontou as alterações que deveriam ser feitas em cada estatuto para adequação à Lei.
 
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, conhecido como MROSC, é um conjunto de estratégias que busca melhorar a relação dessas entidades com o poder público. A Lei Federal 13.019, de 31/7/2014, é o principal avanço do Marco Regulatório.O Marco surgiu com o objetivo de tornar a relação das OSCs com o poder público mais transparente, democrática e sustentável economicamente.
 
Entre as mudanças no Marco Regulatório estão a obrigatoriedade de chamamento público para realizar parcerias com as organizações da sociedade civil e a criação de novos instrumentos jurídicos como Termo de Fomento, Termo de Colaboração e Acordo de Cooperação.

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