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14/07/2017 16h18

Adalclever Lopes anuncia prazo para sanção de projeto de proteção ao servidor da educação

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O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), tem até o dia 28 deste mês para sancionar a Proposição de Lei nº 23.552 aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG na última semana. A informação foi dada pelo presidente da Instituição, deputado Adalclever Lopes (PMDB), durante ato público realizado no Salão Nobre do parlamento no último dia 11.

A Proposição é originária do Projeto de Lei 3.874/16 que tem como primeiro signatário o deputado André Quintão (PT). A matéria estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência praticados contra os servidores do quadro da Secretaria de Estado de Educação.

O texto aprovado pelos parlamentares especifica que violência contra os servidores pode ser qualquer ação ou omissão decorrente da relação de sua profissão que lhe cause morte, lesão corporal, dano patrimonial, psicológico ou psiquiátrico praticada direta ou indiretamente no exercício do seu trabalho, assim como a ameaça à sua integridade física ou patrimonial. Para esses casos, determina medidas preventivas, criação de equipes de mediação e acompanhamento e sistema de registro eletrônico de ocorrências.

Também está prevista, para a efetiva prevenção e combate à violência nas escolas, a adoção de medidas preventivas como a realização de seminários e debates e, ainda, integração do tema sobre violência no ambiente escolar e cultura de paz ao currículo e ao projeto político-pedagógico da escola.

Outras medidas a serem adotadas são a criação de equipe multidisciplinar nas superintendências regionais de ensino para mediação de conflitos nas escolas estaduais e acompanhamento da vítima no ambiente escolar, bem como a criação e manutenção de protocolo on-line para registro da agressão ou ameaça, facilitando o acesso e divulgação das informações nas Superintendências.

 

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