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<p> O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), tem at&eacute; o dia 28 deste m&ecirc;s para sancionar a Proposi&ccedil;&atilde;o de Lei n&ordm; 23.552 aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais &ndash; ALMG na &uacute;ltima semana. A informa&ccedil;&atilde;o foi dada pelo presidente da Institui&ccedil;&atilde;o, deputado Adalclever Lopes (PMDB), durante ato p&uacute;blico realizado no Sal&atilde;o Nobre do parlamento no &uacute;ltimo dia 11.</p> <p> <span style="font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;">A Proposi&ccedil;&atilde;o &eacute; origin&aacute;ria do Projeto de Lei 3.874/16 que tem como primeiro signat&aacute;rio o deputado Andr&eacute; Quint&atilde;o (PT). A mat&eacute;ria estabelece&nbsp;medidas protetivas e procedimentos para os casos de viol&ecirc;ncia praticados contra os servidores&nbsp;do quadro da Secretaria de Estado de Educa&ccedil;&atilde;o.<o:p></o:p></span></p> <p> <span style="font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;">O texto aprovado pelos parlamentares especifica que viol&ecirc;ncia contra os servidores pode ser qualquer a&ccedil;&atilde;o ou omiss&atilde;o decorrente da rela&ccedil;&atilde;o de sua profiss&atilde;o que lhe cause morte, les&atilde;o corporal, dano patrimonial, psicol&oacute;gico ou psiqui&aacute;trico praticada direta ou indiretamente no exerc&iacute;cio do seu trabalho, assim como a amea&ccedil;a &agrave; sua integridade f&iacute;sica ou patrimonial. Para esses casos, determina medidas preventivas, cria&ccedil;&atilde;o de equipes de media&ccedil;&atilde;o e acompanhamento e sistema de registro eletr&ocirc;nico de ocorr&ecirc;ncias.<o:p></o:p></span></p> <p> <span style="font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;">Tamb&eacute;m est&aacute; prevista, para a efetiva preven&ccedil;&atilde;o e combate &agrave; viol&ecirc;ncia nas escolas, a ado&ccedil;&atilde;o de medidas preventivas como a realiza&ccedil;&atilde;o de semin&aacute;rios e debates e, ainda, integra&ccedil;&atilde;o do tema sobre viol&ecirc;ncia no ambiente escolar e cultura de paz ao curr&iacute;culo e ao projeto pol&iacute;tico-pedag&oacute;gico da escola.<o:p></o:p></span></p> <p> <span style="font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;">Outras medidas a serem adotadas s&atilde;o a cria&ccedil;&atilde;o de equipe multidisciplinar nas superintend&ecirc;ncias regionais de ensino para media&ccedil;&atilde;o de conflitos nas escolas estaduais e acompanhamento da v&iacute;tima no ambiente escolar, bem como a cria&ccedil;&atilde;o e manuten&ccedil;&atilde;o de protocolo&nbsp;on-line&nbsp;para registro da agress&atilde;o ou amea&ccedil;a, facilitando o acesso e divulga&ccedil;&atilde;o das informa&ccedil;&otilde;es nas Superintend&ecirc;ncias. <o:p></o:p></span></p> <h1 align="left"> <span style="font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;">&nbsp;</span></h1>