Bom Dia - O Diário do Médio Piracicaba

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31/05/2017 11h52

Adesão ao Refis termina em 31 de julho

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O prazo para as pessoas e empresas quitarem dívidas junto à Prefeitura de João Monlevade, com descontos especiais nas multas e juros, vai até o dia 31 de julho deste ano. A prefeita Simone Carvalho Moreira (PSDB) assinou a Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (conhecido como REFIS).
 
Com a nova medida, várias pessoas já estão procurando acertar as suas dívidas, buscando as vantagens que a nova medida oferece ao devedor, que pode optar pela quitação do débito junto ao Município, da seguinte forma: pagamento em parcela única, com redução de 100% na multa e 100% nos juros; em até cinco parcelas, redução de 100% na multa e redução de 80% nos juros; em até 10 parcelas, redução de 100% na multa e 60% nos juros; em até 15 parcelas, redução de 100% na multa e 40% nos juros; em até 24 parcelas, a redução na multa é de 50% e a redução nos juros é de 30%.
 
Ainda segundo a Lei, o valor mínimo de cada prestação será de R$80, quando o devedor for pessoa física, e de R$200, quando o devedor for pessoa jurídica.

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