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06/04/2017 15h56

Presidente da ALMG anuncia criação de Comissão para cobrar acerto de contas entre Minas e a União

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O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Adalclever Lopes (PMDB), anunciou na manhã desta quarta-feira (05), em encontro realizado no Salão Nobre da ALMG, a criação de uma Comissão Extraordinária para tratar o acerto de contas entre o estado de Minas Gerais e a União. A motivação é a defasagem de arrecadação em virtude da Lei Kandir, que restringiu o recolhimento de ICMS sobre commodities.

Segundo o presidente da ALMG, é importante promover debates para sensibilizar autoridades, empresários e trabalhadores no que diz respeito a uma possível conciliação com o governo federal no que tange às dívidas estaduais. Ele lembrou que o  Estado busca esse acerto de contas uma vez que tem sido castigado pelo pagamento da dívida com a União e a sociedade mineira impactada com o desemprego e empobrecimento.

"Estamos na vanguarda. Vamos mostrar que quem deve é a União, que descumpre os repasses previstos na Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996)", disse, referindo-se à compensação devida ao Estado pela desoneração das exportações promovida pelo governo federal. "Queremos uma conciliação sem a necessidade de um processo judicial, que se arrastaria por muitos anos", completou.

O presidente da ALMG afirmou, ainda, que o assunto será discutido em todo o Estado por meio da comissão composta pelos deputados Rogério Correia (PT), Durval Ângelo (PT), Felipe Attiê (PTB), Cássio Soares (PSD) e Tadeu Martins Leite (PMDB).

Durante a reunião conduzida pelo presidente do parlamento mineiro, que envolveu parlamentares e convidados, foi lançado o Movimento em Prol do Acerto de Contas entre Minas e a União. O advogado-geral do Estado, Onofre Batista Júnior participou do evento. Ele explicou o funcionamento da Lei Kandir e a intenção do movimento.

Segundo Onofre Batista,  é necessário que a União reconheça a defasagem causada pela não arrecadação de ICMS nas contas de Minas Gerais e deixe de cobrar a dívida do estado com a Federação. “A Constituição Federal de 1988 previa que o ICMS deveria incidir sobre commodities e a Lei Kandir retira a tributação. Neste compasso, Minas, que é exportador de Minério e de café, ficou sem o imposto proveniente da atividade. A Lei trazia uma compensação de perda de arrecadação dos estados, uma vez que foi elaborada para equilibrar as finanças federais e o Plano Real. Essas perdas e diferenças de receita significam, hoje,  R$ 135 bilhões”, explicou o advogado-geral do Estado.  

O ICMS, ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo que incide sobre a movimentação de mercadorias e serviços em geral, e inclui tudo que é produzido e comercializado, inclusive commodities, que são, geralmente, produtos produzidos em larga escala e utilizados como matéria prima.

Hoje, a dívida de Minas com a União é de R$ 87,2 bilhões. Onofre considera incoerente que a União cobre do estado, mesmo havendo uma decisão do Supremo Tribunal Federal - STF que reconhece que uma omissão da União foi causadora do prejuízo.  “O que se espera, não é receber esse dinheiro. Minas não está querendo pegar dinheiro para resolver seus problemas. O que se pretende é parar de pagar uma dívida que compromete a saúde financeira do estado”, afirmou.

O primeiro secretário da ALMG, deputado Rogério Correia (PT), destacou a importância do movimento.  “Não é um movimento somente mineiro, tanto que temos aqui representantes do Rio Grande do Sul e já fizemos contato com governos do Maranhão e do Pará. São governos de partidos diferentes que entendem que a solução é fazer o acerto de contas da Lei Kandir. Esse acerto nunca foi feito e os estados não foram recompensados”, disse o parlamentar. Ainda segundo Rogério, Minas tem buscado apoio junto a deputados federais, senadores e governadores para que esse movimento resolva ou minimize os problemas financeiros dos estados.

O deputado estadual do Rio Grande do Sul, Tarcísio Zimmerman,  prestigiou o encontro e salientou que esta é uma pauta comum aos estados brasileiros neste momento. “O projeto proposto pela União do novo regime de recuperação fiscal representa uma verdadeira submissão dos estados à União. Temos, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o entendimento que esta crise que os estados vivem, não é uma crise gerada por decisão dos estados”, disse.

A Lei Kandir é uma Lei Complementar criada pelo Governo Federal em 1996 e tinha, dentre outros objetivos, isentar de impostos os produtos primários destinados à exportação, causando prejuízos na arrecadação dos estados brasileiros.

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