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03/10/2014 15h47

Itabira terá lei para regulamentar serviços de motofrete

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A Superintendência de Trânsito de Itabira (Transita) está elaborando um Projeto de Lei que trata do regime de prestação dos serviços de motofrete no município. A minuta do projeto foi discutida na reunião do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito e deve ser enviada à Câmara de Vereadores para votação em breve. Desde 2009, uma lei federal regulamenta a atividade em todo o país. Agora Itabira terá também uma lei municipal.
 
Por ser eficiente, oferecer comodidade e rapidez em entregas diversas, o serviço de motofrete tem crescido muito em Itabira, segundo o superintendente da Transita, Flávio Raimon. Farmácias, bancos, indústrias, escritórios, pizzarias, trailers, padarias e diversos outros estabelecimentos contratam tais serviços.
 
Segundo Raimon, mesmo sendo o regime jurídico aplicável ao serviço de motofrete de direito privado, há a possibilidade de submissão a princípios de interesse público, para garantir a segurança, a saúde e a ordem pública.
 
O Projeto de Lei prevê uma série de regras para pessoas físicas e jurídicas que pretendem atuar no ramo. Ambas devem se registrar na Transita, órgão responsável também pela fiscalização. Segundo o texto, os veículos precisarão ter pelo menos 120 cc e o condutor, pelo menos 21 anos. O motociclista também terá de ser habilitado na categoria A há pelo menos dois anos e portar capacete e colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos temos da regulamentação no Contran. O prazo para adequação à nova lei é de seis meses após sua aprovação e regulamentação.
 
Mototáxi
Durante a reunião do conselho, surgiu um questionamento sobre a regulamentação também do mototáxi, que atualmente funciona de maneira ilegal em Itabira. Flávio disse que preferiu não inclui-lo dentro do Projeto de Lei por se tratar de uma questão polêmica. Como o conselho de trânsito estava discutindo também a lei do táxi, que tem prazo determinado pela Justiça para entrar em funcionamento, o mototáxi ficou para uma próxima oportunidade.  com informações: DeFato

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