Bom Dia - O Diário do Médio Piracicaba

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17/02/2014 23h36

Inadimplência do IPVA 2014 chega a R$ 7 milhões

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 A Secretaria de Estado de Fazendaatravés da Administração Fazendária em João Monlevade informou que a omissão do recolhimento do IPVA nos municípios doMédio Piracicaba até o encerramento do mês de janeiro/2014 ficou em torno de 49,40%. Entretanto, somente em João Monlevade a omissão ficou em torno de R$ 7.318.000,00 correspondente a 50,05% (veja tabela abaixo).

Se o proprietário do veículo optou pelo parcelamento do IPVA, é bomlembrar de que a escala de vencimentos da segunda parcela vai de 17a 28/02/2014, variando de acordo com o final da placa(veja tabela abaixo).

Pagamento fora do prazohá incidência de multa, calculada sobre o valor do imposto; sendo 0,3%  por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer até 30 dias após o vencimento da parcela ou 20%  depois de 30 dias após o vencimento da parcela; mais juros de mora (taxa SELIC).

A partir de ABRIL/2014, os contribuintes em atraso, estarão sujeitos à cobrança com emissão de Notificação de Lançamento de IPVA, incidindo:

üMULTA de 50%(cinquenta por cento com acréscimos de Juros: Taxa SELIC acumulada do mês posterior ao vencimento até o mês do pagamento).

üConsequente encaminhamento da Notificação não quitada à Advocacia Geral do Estado, para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial com incidência de honorários advocatícios e custas judiciais, além de protesto cartorário.    

üPrevisão de Inclusão do nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública (CADIN/MG), nos termos do Decreto 44.694/07.

 Do valor apurado com o IPVA/2014 20% serão repassados ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, 40% para o Caixa Único do Estado e 40% para o município de licenciamento do veículo.

As consultas dos valores do impostopodem ser feitas pelo RENAVAM ou marca modelo no site da Secretaria de Estado de Fazenda nos links abaixo:

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/ipva/consulta.htm,

link “tabelas”

http://ipva.fazenda.mg.gov.br/ipva/pesquisa_renavam.jsp

http://ipva.fazenda.mg.gov.br/ipva/pesq_marcamodelo.jsp

http://ipva.fazenda.mg.gov.br/ipva/solicit_guia.jsp

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