20/01/2014 21h15
Sancionada pol?tica de combate ?s discrimina?es
<p>
Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais do último sábado (18/1/14) sanção à Lei 21.152, de 2014, que estabelece diretrizes e objetivos para a formulação e a implementação da política estadual de combate às discriminações racial e étnica. A matéria, de autoria dos deputados Durval Ângelo e André Quintão (ambos do PT), tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 1.346/11 e foi sancionada pelo governador com veto parcial ao parágrafo único do artigo 7º.</p>
<p>
O texto determina a criação, por órgãos estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação, de linhas de pesquisa e programas de estudos voltados para temas referentes às relações raciais e questões pertinentes à população negra e aos demais segmentos étnicos minoritários. Ele também autoriza a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e a Universidade do Estado de Montes Claros (Unimontes) a concederem bolsas de estudos e de pesquisa, ensino e extensão universitária nesta modalidade de ensino à distância (EaD) para servidores públicos, professores, tutores e demais envolvidos em projetos e programas provenientes de convênios, acordos e contratos, públicos ou privados.</p>