09/01/2014 16h50
Sancionada lei do passe livre para idosos
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O Projeto de Lei (PL) 493/ 11, que regulamenta o passe livre para idosos e pessoas com deficiência nos ônibus intermunicipais, foi sancionado do governador Antonio Anastasia. A sanção foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais do último sábado (4/1/14). O projeto, aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi transformado na Lei 21.121/14.</p>
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A nova legislação garante o direito à gratuidade nos ônibus intermunicipais a pessoas com deficiência e também a idosos com mais de 65 anos com renda individual inferior a dois salários mínimos. Cada veículo deverá ter dois lugares destinados aos beneficiários dessa isenção, que deverão ser cadastrados pelas empresas.</p>
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A lei prevê ainda que o beneficiário deverá apresentar, no momento do embarque, documento de identidade com foto, que tenha validade nacional, além do documento que comprove seu cadastramento. A solicitação do direito à passagem gratuita deverá ser feita com, no mínimo, 12 horas de antecedência do horário previsto para saída do veículo.</p>
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O governador vetou um dos dispositivos da lei, o artigo 9º, que previa a vedação do transporte gratuito de agente fiscal do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG), ainda que no exercício de suas funções, nos ônibus intermunicipais. Em sua justificativa, o governador afirmou que a manutenção do dispositivo dificultaria e, em algumas hipóteses, até impediria a efetiva atuação dos agentes fiscais.</p>
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O veto deverá agora ser apreciado pela ALMG e os deputados podem decidir se mantêm ou derrubam o veto. O restante da matéria não depende de regulamentação e começou a valer na data da publicação.</p>
